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Última atualização: 23 de abril de 2026
Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma SINDICO.WEBSITE, de titularidade de VMP TECH, inscrita no CNPJ sob nº 63.116.281/0001-62, com foro na comarca de São Paulo/SP.
Ao acessar, cadastrar-se, contratar, utilizar ou permanecer utilizando a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso.
Para fins deste Termo, considera-se:
Plataforma: o sistema SINDICO.WEBSITE, destinado à gestão condominial.
VMP TECH: a empresa responsável pela disponibilização, manutenção, atualização técnica e suporte da plataforma.
Contratante: a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma para utilização vinculada a determinado condomínio.
Usuário: toda pessoa que acesse ou utilize a plataforma, inclusive síndico, subsíndico, administradora, colaborador, conselheiro, morador, funcionário, prestador de serviço ou terceiro autorizado pelo Contratante.
Condomínio: o condomínio vinculado à conta contratada na plataforma.
Dados: todas as informações, documentos, registros, mensagens, anexos, cadastros, relatórios, históricos, ocorrências, imagens e demais conteúdos inseridos, enviados, tratados, armazenados ou publicados por meio da plataforma.
2.1. A plataforma SINDICO.WEBSITE tem por objeto oferecer recursos tecnológicos voltados à gestão condominial, incluindo, sem limitação, funcionalidades relacionadas a comunicação interna, cadastro de moradores e unidades, gestão de ocorrências, entregas, reservas, documentos, relatórios, transparência, controle operacional e demais rotinas administrativas do condomínio. A estrutura funcional da plataforma contempla, entre outros módulos, dashboard, recados, mensagens, entregas, moradores, áreas, reservas, portal de transparência, régua de monitoramento e livro de ocorrências.
2.2. O uso da plataforma é permitido exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com a gestão condominial, sendo vedada qualquer utilização estranha a essa finalidade.
2.3. A VMP TECH poderá, a seu critério, criar, alterar, suspender, remover, expandir ou descontinuar funcionalidades, módulos, integrações, fluxos, regras operacionais e elementos técnicos da plataforma, quando necessário por razões técnicas, comerciais, legais, regulatórias, operacionais ou estratégicas.
3.1. O aceite eletrônico deste Termo possui validade jurídica plena e equivale, para todos os fins, à manifestação expressa de concordância do Contratante e do Usuário.
3.2. Ao aceitar este Termo, o Usuário declara possuir capacidade legal para a prática dos atos da vida civil ou estar devidamente autorizado a agir em nome do Contratante, do condomínio ou de qualquer entidade que represente.
3.3. Caso o Usuário atue em nome de pessoa jurídica, administradora, condomínio ou terceiro, declara possuir poderes suficientes para assumir obrigações em nome da entidade representada.
4.1. O acesso à plataforma poderá depender de cadastro prévio, com fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. O Usuário é responsável por manter sob sigilo seus dados de acesso, inclusive login, senha, códigos de autenticação, e-mail cadastrado e demais credenciais.
4.3. O Usuário responderá integralmente pelas atividades realizadas em sua conta, inclusive quando decorrentes de compartilhamento indevido de acesso, negligência na guarda de credenciais ou omissão na comunicação de uso não autorizado.
4.4. A VMP TECH poderá exigir medidas adicionais de autenticação, validação cadastral, revisão de permissões, redefinição de senha, bloqueio preventivo ou confirmação de identidade sempre que considerar necessário para proteção da plataforma, do condomínio, dos usuários ou de terceiros.
5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma apenas para os fins de gestão condominial.
5.2. O uso da plataforma deverá observar a legislação vigente, este Termo, a boa-fé, os direitos de terceiros e a finalidade regular do serviço.
5.3. É vedado utilizar a plataforma para:
a) finalidades estranhas à administração e à rotina condominial;
b) divulgar, armazenar, tratar ou compartilhar conteúdo ilícito, ofensivo, abusivo, fraudulento, ameaçador, discriminatório, difamatório, injurioso ou calunioso;
c) inserir, tratar ou divulgar dados pessoais sem base legal adequada, sem autorização válida ou sem qualquer outro requisito exigido pela legislação aplicável;
d) inserir informações falsas, manipuladas, inverídicas, danosas ou sabidamente enganosas;
e) praticar atos que comprometam a segurança, integridade, estabilidade, disponibilidade ou funcionamento da plataforma;
f) transmitir códigos maliciosos, arquivos corrompidos, scripts nocivos ou qualquer mecanismo destinado a causar dano técnico, operacional ou reputacional.
6.1. O usuário contratante do serviço compromete-se ao tratamento de dados de todos os envolvidos no condomínio, assumindo a responsabilidade legal pelas informações inseridas, mantidas, tratadas, compartilhadas ou publicadas por si, por usuários vinculados ao condomínio ou por terceiros sob sua autorização.
6.2. O Contratante declara que realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
6.3. O Contratante declara possuir legitimidade, base legal e, quando exigido, consentimento válido para coleta, inserção, armazenamento, uso, compartilhamento, publicação e demais operações de tratamento realizadas por meio da plataforma.
6.4. O Contratante é o responsável legal por todas as informações tratadas na plataforma, inclusive quanto à sua origem, veracidade, licitude, pertinência, atualização, finalidade, necessidade e forma de compartilhamento.
6.5. A VMP TECH atua como fornecedora da infraestrutura tecnológica da plataforma, não se responsabilizando pela origem, legitimidade, veracidade, legalidade ou exatidão dos dados inseridos pelos usuários.
7.1. Todos os dados informados na plataforma são de inteira responsabilidade de quem os forneceu e, quando aplicável, também do Contratante ao qual tais dados estejam vinculados.
7.2. A plataforma SINDICO.WEBSITE e a VMP TECH ficam isentas de responsabilidade por dados ou conteúdos:
a) enviados ou tratados sem consentimento, quando este for legalmente exigido;
b) inverídicos, inexatos, incompletos ou desatualizados;
c) danosos a terceiros;
d) ofensivos, difamatórios, abusivos ou ilícitos;
e) inseridos sem base legal, com desvio de finalidade ou em desacordo com a legislação aplicável.
7.3. O Contratante reconhece que a VMP TECH não exerce controle editorial prévio sobre os dados inseridos pelos usuários, não sendo autora, validadora, revisora nem garantidora do conteúdo publicado ou tratado por meio da plataforma.
7.4. A VMP TECH não responderá por prejuízos decorrentes de atos, omissões, publicações, comunicações, mensagens, documentos, anexos, relatórios ou cadastros realizados pelo Contratante, por usuários vinculados ao condomínio ou por terceiros por eles autorizados.
8.1. A publicação ou armazenamento de dados na plataforma não isenta o proprietário da informação, o Usuário ou o Contratante de manter seus próprios mecanismos de guarda e backup.
8.2. O proprietário, usuário ou responsável pelo envio das informações reconhece que deve manter, por seus próprios meios, cópias de segurança dos dados, documentos e registros que considerar relevantes.
8.3. Ainda que a VMP TECH adote mecanismos internos de armazenamento e segurança, isso não representa obrigação de custódia exclusiva, guarda permanente, retenção ilimitada ou restauração garantida de quaisquer dados.
9.1. Os valores de mensalidades, anuidades, planos, taxas, serviços adicionais, funcionalidades e demais condições comerciais da plataforma poderão ser alterados a qualquer momento, sempre que necessário, pela VMP TECH.
9.2. Em caso de reajuste de valores, a VMP TECH compromete-se a realizar comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
9.3. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor dos novos valores ou condições comerciais será interpretada como ciência e aceitação da atualização realizada.
10.1. Em caso de inadimplência, após 5 (cinco) dias de atraso no pagamento, o serviço será bloqueado para todos os usuários, exceto para a conta do Síndico, que permanecerá liberada por mais 10 (dez) dias corridos, exclusivamente para regularização do pagamento ou realização de cópia dos dados.
10.2. Decorrido o período adicional previsto na cláusula anterior sem regularização, os dados permanecerão retidos por 30 (trinta) dias, período em que eventual resgate dependerá de chamado formalmente aberto junto à central de serviços.
10.3. Encerrado o prazo de retenção previsto acima, a VMP TECH poderá adotar os procedimentos internos cabíveis de indisponibilização, arquivamento, descarte, exclusão, anonimização ou manutenção mínima dos dados, sempre observando a legislação vigente.
10.4. A inadimplência não impede a cobrança dos valores em aberto, nem afasta a adoção de medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
11.1. Em caso de abuso, violação deste Termo, uso indevido da plataforma, risco à segurança, prática irregular, ilícita ou ofensiva, a conta do Usuário e do condomínio a ele vinculado poderá ser suspensa, bloqueada ou encerrada sem prévio aviso.
11.2. O encerramento do serviço pela VMP TECH poderá ocorrer sem aviso prévio, quando necessário para resguardar a segurança da plataforma, o cumprimento legal, a integridade operacional, os direitos de terceiros ou o interesse legítimo da empresa.
11.3. O bloqueio, suspensão ou encerramento poderá ocorrer em caráter preventivo, temporário ou definitivo, sem que isso gere direito a indenização, compensação ou reembolso, ressalvadas as hipóteses legalmente obrigatórias.
12.1. Considera-se abuso toda conduta que extrapole a finalidade normal da plataforma ou gere risco, prejuízo, custo, responsabilização ou instabilidade à VMP TECH, ao condomínio, aos usuários ou a terceiros.
12.2. Sem prejuízo de outras hipóteses, caracterizam abuso:
a) tratamento indevido de dados pessoais;
b) inserção de conteúdo falso, ofensivo, danoso ou ilícito;
c) difamação, injúria, calúnia, ameaça ou exposição indevida de terceiros;
d) tentativa de fraude, burlar permissões, violar segurança ou explorar vulnerabilidades;
e) uso da plataforma em desacordo com sua finalidade de gestão condominial;
f) qualquer conduta que gere custo técnico, operacional, jurídico, administrativo ou reputacional à VMP TECH.
12.3. Os custos gerados por abuso do Usuário ou do condomínio serão cobrados do responsável, incluindo, sem limitação, despesas operacionais, técnicas, administrativas, jurídicas, periciais, indenizatórias, de suporte, contenção, investigação ou reparação.
13.1. Qualquer comportamento que se configure ilegal poderá ser denunciado às autoridades competentes.
13.2. Nessas hipóteses, a VMP TECH poderá preservar e fornecer dados cadastrais, registros de acesso, logs, históricos, arquivos e demais informações disponíveis, sempre nos limites da legislação aplicável.
13.3. O Usuário e o Contratante declaram estar cientes de que, em caso de prática possivelmente ilícita, os dados poderão ser entregues à polícia, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou a outra autoridade competente.
14.1. Os dados tratados por meio da plataforma poderão ser persistidos para fins legais, de acordo com a legislação vigente.
14.2. A retenção, bloqueio, arquivamento, anonimização, descarte ou exclusão de dados observará os prazos, fundamentos e obrigações previstos na legislação aplicável, inclusive normas civis, consumeristas, tributárias, condominiais, contratuais, processuais e de proteção de dados.
14.3. A VMP TECH poderá manter os dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos, à defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ao atendimento de ordens de autoridade competente e à preservação de registros obrigatórios.
15.1. A VMP TECH poderá adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção da plataforma e dos dados nela armazenados.
15.2. O Usuário e o Contratante reconhecem, contudo, que nenhum ambiente tecnológico é absolutamente imune a falhas, incidentes de segurança, acessos indevidos, ataques cibernéticos, indisponibilidades, perda de conectividade, falhas de terceiros ou eventos de força maior.
15.3. O Contratante compromete-se a adotar controles internos adequados, inclusive gestão de acessos, definição de perfis, revisão periódica de permissões e orientação dos usuários vinculados ao condomínio.
16.1. A VMP TECH envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros, falhas, atrasos, incompatibilidades ou interrupções.
16.2. A plataforma poderá ser submetida a manutenção programada, manutenção emergencial, atualização de versão, correção de falhas, migração de infraestrutura, suspensão temporária de módulos ou alterações técnicas de qualquer natureza.
16.3. A VMP TECH não será responsável por indisponibilidades causadas por fatores alheios ao seu controle, inclusive falhas de energia, internet, serviços de terceiros, provedores, navegadores, dispositivos do usuário, sistemas operacionais, integrações externas, caso fortuito ou força maior.
17.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma SINDICO.WEBSITE, incluindo software, interfaces, layout, estrutura, marca, documentação, fluxos, banco de dados, identidade visual, textos técnicos e elementos funcionais, pertencem exclusivamente à VMP TECH ou a terceiros legitimamente licenciantes.
17.2. Este Termo não transfere ao Usuário ou ao Contratante qualquer direito de titularidade, cessão ou licença ampla sobre os elementos protegidos da plataforma.
17.3. É vedada a reprodução, modificação, cópia, engenharia reversa, desmontagem, sublicenciamento, distribuição ou exploração indevida da plataforma sem autorização prévia e expressa da VMP TECH.
18.1. A VMP TECH não responde por prejuízos decorrentes:
a) da inserção de dados falsos, ilícitos, danosos ou sem base legal;
b) do uso indevido da plataforma por usuários ou terceiros;
c) de decisões tomadas com base em dados cadastrados pelo Contratante ou pelos usuários;
d) da ausência de backup próprio;
e) de falhas atribuíveis ao ambiente tecnológico do usuário;
f) de danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais ou consequências decorrentes de atos do próprio Usuário, do condomínio ou de terceiros vinculados.
18.2. A plataforma constitui ferramenta tecnológica de apoio à gestão condominial, não substituindo assessoria jurídica, contábil, administrativa, assemblear, documental ou especializada em proteção de dados.
19.1. O Contratante e o Usuário obrigam-se a defender, indenizar e manter a VMP TECH indene de toda e qualquer reclamação, demanda, processo, sanção, multa, condenação, prejuízo, custo ou despesa, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de:
a) violação deste Termo;
b) uso indevido da plataforma;
c) inserção, publicação ou tratamento irregular de dados e conteúdos;
d) violação de direitos de terceiros;
e) descumprimento da LGPD ou de qualquer norma legal aplicável.
20.1. A VMP TECH poderá alterar este Termo de Uso a qualquer tempo.
20.2. A nova versão passará a produzir efeitos a partir de sua disponibilização na plataforma ou em outro canal oficial da empresa.
20.3. A permanência no uso da plataforma após a atualização deste Termo será interpretada como concordância com a versão vigente.
21.1. Este Termo vigorará por prazo indeterminado, enquanto houver acesso, uso, cadastro ativo ou relação contratual vinculada à plataforma.
21.2. A rescisão da relação contratual, por qualquer motivo, não afasta responsabilidades anteriormente assumidas, nem obrigações decorrentes de atos praticados durante a vigência do uso.
22.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia de direito nem novação.
22.2. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não prejudicará as demais cláusulas deste Termo, que permanecerão válidas e eficazes.
22.3. Este Termo obriga as partes, seus representantes, sucessores e autorizados.
22.4. Em caso de conflito entre este Termo e condições comerciais específicas formalmente pactuadas entre as partes, prevalecerão as condições específicas apenas naquilo que dispuserem de modo diverso.
23.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
23.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável imponha foro diverso.